A Abha Gestão de Águas foi indicada para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba até dezembro de 2023, em conformidade com a Resolução nº 201, de 16 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

A indicação foi aprovada pelo Plenário do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba (CBH PN3) em reunião realizada no dia 31 de outubro. O Comitê optou pela modalidade de seleção de entidade equiparada por meio da Dispensa de Chamamento Público, nos moldes do art. 3º, inciso I, do Decreto Estadual nº 47.633/2019.

Durante a reunião, o CBH PN3 decidiu recompor as Câmaras Técnicas de Planejamento e Projetos (CTPlan), Regulação e Instrumentos Econômicos (CTRie) e Institucional e Legal (Ctil). Na oportunidade, o ex-Presidente do Comitê, Antônio Giacomini, fez uma apresentação sobre a Deliberação nº 46 do CBH PN3, que dispõe sobre os mecanismos e valores da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia.